Cidades & Região / Nova Andradina
Nova Andradina deve se adequar à Reforma da Previdência com alíquota de 14%, independente do salário
Adesão do município é exigência para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais
Cogecom
Em atendimento à Emenda Constitucional 103, o município de Nova Andradina deverá se adequar a Reforma da Previdência, instituída em novembro de 2019, que prevê mudanças nos benefícios de aposentadorias e pensões, tanto para o Regime Geral da Previdência Social, o INSS, quanto para os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, que é o caso do Previna, em Nova Andradina.
Ocorre que, em uma jogada política, o legislador estabeleceu que as mudanças na previdência do servidor público valeriam imediatamente, apenas para os servidores públicos federais, e que os Estados e Municípios deveriam publicar suas próprias leis. Com isso, transferiu a responsabilidade da mudança para governadores e deputados estaduais, nos Estados, e para prefeitos e vereadores, nos Municípios.
Apesar de transferir essa obrigação para os Estados e Municípios, o texto constitucional não deixou a possibilidade de não fazer a Reforma. Em vez disso, estabeleceu um prazo e algumas condições para a aprovação dessa lei.
Assim, ainda que os governadores e prefeitos não concordem com as mudanças, eles têm a obrigação de aprová-las. Caso essas alterações não sejam feitas, quem pagará por isso serão os Munícipes, já que as transferências de recursos do Governo Federal para as cidades em todos os setores sejam: obras, educação, saúde entre outras, ficarão suspensas até que o Município faça a adequação legislativa.
Alteração na legislação é exigência do governo federal
Algumas mudanças já foram feitas. Em Nova Andradina, por exemplo, o PREVINA já não paga mais o auxílio doença e o salário maternidade desde novembro de 2019. Através da Lei 1.563/2020, Prefeitura e Câmara assumiram essa responsabilidade.
Esta medida reduziu as despesas do Previna em torno de R$ 200 mil por mês, para os servidores um alívio no caixa já que esse valor agora fica nos cofres do Instituto e será utilizado no pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões.
Porém, outras alterações na legislação, por exigência do Governo Federal, afetarão diretamente os servidores, que sentirão no bolso, como, por exemplo, o aumento da alíquota de contribuição.
Essa contribuição mais a parcela que a Prefeitura e a Câmara recolhem todo mês, formam o Patrimônio do Previna, que atualmente está em torno de R$ 68 milhões, devidamente aplicados no mercado financeiro, conforme a legislação. Esses recursos serão usados para custear o futuro de 1.500 servidores mais as aposentadorias e pensões já concedidas.
Alíquota de 14%, independente do salário
Ao contrário do que está sendo divulgado, prefeito, vereadores, Diretoria, Comitê de Investimentos ou Conselhos do Previna, não podem mudar a alíquota de contribuição dos servidores, que deverá ser de 14% para todos, independentemente do salário. Este percentual foi definido pelo Congresso Nacional em novembro/2019 e alguns municípios e o Estado de Mato Grosso do Sul já adotaram.
Apesar de ser um percentual elevado para algumas categorias de servidores, ele será utilizado integralmente para aumentar o patrimônio líquido do Previna e garantir que cada servidor, ao se aposentar, não precise se preocupar com o pagamento do seu benefício.
Hoje o Previna é um Instituto de Previdência sólido, que conta com uma equipe comprometida batalhando diariamente para manter a sustentabilidade do Regime. Aliada a boa gestão do Instituto tem o compromisso do Governo Municipal e da Câmara de Vereadores, que juntos repassam rigorosamente em dia os valores devidos mensalmente, e contribuem aprovando mudanças que são fundamentais para a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Municipal.
Mudanças nas regras das aposentadorias e pensões são obrigações legais
As mudanças que ocorrerão nas regras das aposentadorias e pensões não foram criadas no Município de Nova Andradina, são apenas ações no sentido de cumprir as obrigações legais criadas em novembro/2019 pelo Governo Federal na Reforma da Previdência.
O Governo Municipal e a Gestão do Previna sempre buscaram proteger o direito do servidor e, principalmente, oferecer atendimento diferenciado no momento de coroar com louvor uma vida de serviço prestado ao Município, por aqueles que cumprindo sua jornada buscam o seu benefício.
Por este motivo, sabendo do compromisso com todos os servidores ativos e inativos, o objetivo é manter a serenidade, a honestidade e a transparência para transmitir a todos, servidores e munícipes, o compromisso com a legalidade. Fazer sempre o melhor para o servidor, sem descuidar das obrigações que nem sempre são agradáveis, porém necessárias para manter a credibilidade e sustentabilidade do Previna.
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, Threads e no YouTube. Acompanhe!





